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Aspectos Legais

Instrução Normativa Nº 1.213, de 8 de Dezembro de 2011 (48.73 kB)
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 325, de 30 de abril de 2003, que institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF- Bebidas).

Esfera: Federal

Solução de Consulta Nº 159, de 14 de Julho de 2011 (45.76 kB)

Assunto: Obrigações Acessórias

IPI. DIF-Bebidas. Obrigatoriedade de entrega. Início de atividades.

Esfera: Federal

Resolução - RDC No- 27, de 6 de Agosto de 2010 (29.47 kB)

Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009. (PDF) (218.37 kB)
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Ato Declaratório Executivo nº20, de 1 de outubro de 2003. (PDF) (89.03 kB)

Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV).

Instrução Normativa Nº 325, de 30 de abril de 2003 (90.63 kB)
Institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas).

Esfera: Federal
Ato Declaratório Executivo nº13, de 13 de março de 2003. (PDF) (79.54 kB)

Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV).

Instrução Normativa Nº 54, de 5 de Novembro de 2001 (11.71 kB)

O presente Regulamento Técnico tem por objetivo fixar os padrões de identidade e qualidade mínimos que deverão cumprir os produtos de cervejaria.

Fonte: Ministério da Agricultura (MAPA)

Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (46.16 kB)

Dispõe sobre os empreendimentos e as atividades relacionadas sujeitos ao licenciamento ambiental.

Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997. (PDF) (258.79 kB)

Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

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