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Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (Legislação/Aspectos Legais)
Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009. (PDF) (Legislação/Aspectos Legais)
Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. (PDF) (Legislação/Tributos Federais)
Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997. (PDF) (Legislação/Aspectos Legais)
Ato Declaratório Executivo nº20, de 1 de outubro de 2003. (PDF) (Legislação/Aspectos Legais)
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